O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, um projeto que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá agora para sanção presidencial.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, o teto de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O limite não é reajustado desde 2018.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, também modifica as regras para contratação de funcionários. Pela legislação atual, o microempreendedor individual pode contratar apenas um empregado. Com a mudança, será possível ter até dois trabalhadores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Por que o limite de faturamento será reajustado?
O governo federal argumenta que a atualização do teto recompõe o valor estabelecido em 2018 diante da inflação acumulada desde então, que supera 54%. Segundo o Executivo, a medida não representa uma expansão real do regime, mas a recomposição monetária do patamar definido há oito anos.
Apresentado sob o regime de urgência constitucional, o projeto também atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, segundo o governo. A proposta foi defendida em meio às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados no Congresso Nacional.
Relator do texto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que a iniciativa corrige uma distorção histórica enfrentada pelos microempreendedores brasileiros e por pessoas que desejam abrir o próprio negócio.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, declarou o senador.
A ampliação do limite de faturamento terá impacto orçamentário estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Quem poderá ter dívidas perdoadas?
O projeto prevê anistia integral das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com um volume total de débitos de R$ 12,6 bilhões.
Para ter direito ao perdão, o microempreendedor deverá manter o pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento da remissão da dívida.
Outra condição prevista é a desistência das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. A extinção desses processos não exigirá o pagamento de honorários advocatícios.
O que muda nas licitações públicas?
O texto aprovado também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta encerrou sua tramitação no Congresso Nacional após a aprovação pelo Senado e agora depende da sanção presidencial para se tornar lei.