A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em dois turnos, um projeto de lei que altera a remuneração de cargos comissionados da administração municipal. A proposta, encaminhada pela Prefeitura em regime de urgência, foi votada durante sessões extraordinárias realizadas no período de recesso legislativo.
De acordo com o texto aprovado, o impacto financeiro estimado é de aproximadamente R$ 25,7 milhões até o ano de 2029. A medida produz efeitos retroativos a 1º de julho de 2026.
O que muda
Entre as principais alterações previstas no projeto está a substituição do antigo adicional por tempo integral pela Gratificação de Exercício de Função Extraordinária (GEFE), destinada aos servidores que desempenharem funções temporárias de maior complexidade.
O projeto também promove mudanças no Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Municipal, que passará a ser remunerado de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Outro ponto aprovado prevê a reclassificação de cargos comissionados na Fundação Municipal de Educação (FME), o que resulta na atualização da remuneração desses cargos.
Impacto financeiro
Segundo a estimativa apresentada pelo Executivo, os custos adicionais deverão ocorrer da seguinte forma:
- 2026: R$ 3,78 milhões (referentes ao segundo semestre);
- 2027: R$ 7,06 milhões;
- 2028: R$ 7,3 milhões;
- 2029: R$ 7,58 milhões.
Ao final do período, o impacto acumulado poderá alcançar aproximadamente R$ 25,7 milhões.
Emendas foram rejeitadas
Durante a tramitação da proposta, parlamentares da oposição apresentaram emendas que buscavam ampliar benefícios para integrantes da Guarda Municipal.
As alterações propostas, no entanto, foram rejeitadas pela maioria do plenário, mantendo o texto original encaminhado pelo Poder Executivo.
Projeto foi aprovado em regime de urgência
A proposta foi enviada pela Prefeitura em regime de urgência e analisada em sessões extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar.
Segundo informações apresentadas pelo Executivo, a iniciativa ocorreu após o município tomar conhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) relacionada ao tema.
A matéria segue agora para sanção do prefeito.
Fonte: Câmara Municipal de Niterói, Mensagem Executiva nº 17/2026 e Diário Oficial do Município.
📢 Participação Popular
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