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Justiça suspende novas regras do vale-refeição e vale-alimentação; sistema antigo volta a valer

nov 10, 2026
Justiça suspende novas regras para cartões de vale-refeição e alimentação

Decisão da Justiça Federal interrompe mudanças que ampliavam a aceitação dos benefícios em máquinas de cartão. Governo federal ainda pode recorrer.

O uso dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) voltou a seguir as regras antigas após uma decisão da Justiça Federal nesta segunda-feira (9). A determinação suspendeu as novas normas estabelecidas pelo governo federal, que buscavam ampliar a aceitação dos benefícios nos estabelecimentos comerciais.

As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7), mas foram interrompidas após uma ação judicial apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Com a decisão, voltam a valer as regras que restringem o número de máquinas de cartão habilitadas para receber pagamentos com VR e VA. Na prática, os cartões continuam sujeitos aos sistemas e às redes de pagamento já utilizados anteriormente.

Entenda por que as novas regras foram suspensas

A ação foi analisada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível.

Na avaliação do magistrado, o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse obrigatoriamente em modelo aberto.

Segundo o entendimento apresentado na decisão, essa exigência não estaria prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O juiz também questionou a criação de critérios quantitativos para acabar com o chamado sistema fechado de pagamentos, considerando que a medida não teria respaldo na lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Na decisão, o magistrado afirmou que a fixação de critérios para extinguir a modalidade fechada não encontra sustentação na legislação e representaria uma mudança nas regras definidas pelo Congresso Nacional.

O que muda para trabalhadores e comerciantes?

Com a suspensão, os estabelecimentos comerciais voltam a depender das redes e das máquinas habilitadas para aceitar cada modalidade de vale-refeição ou vale-alimentação.

Para os trabalhadores, isso significa que a ampliação da aceitação dos benefícios, prevista nas novas regras, fica interrompida neste momento.

Restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos também precisam observar novamente as condições anteriores de funcionamento dos cartões.

Governo ainda pode recorrer

A decisão da Justiça Federal não encerra a discussão sobre as mudanças no sistema de pagamento dos benefícios. A União ainda poderá recorrer para tentar restabelecer as novas regras.

Até que haja uma nova decisão judicial, permanecem suspensas as medidas que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação.

O caso mantém em discussão os limites de atuação do governo federal na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador e os efeitos das mudanças para empresas, comerciantes e trabalhadores.

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