Cartazes deverão informar garantias previstas na Lei Teodora, como acomodação separada, acompanhante e assistência psicológica
As unidades de saúde de Niterói deverão exibir cartazes informando os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional ou óbito fetal. A determinação consta na Lei Municipal nº 4.163/2026, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17).
Os avisos deverão ter, no mínimo, 50 centímetros de largura por 50 centímetros de altura e permanecer em locais de fácil visualização por pacientes e familiares.
A nova norma amplia a divulgação dos direitos previstos na Lei Teodora, instituída no município em setembro de 2019. A legislação busca assegurar um atendimento mais humanizado às mulheres que enfrentam a perda do bebê durante a gestação ou no nascimento.
Direitos garantidos pela Lei Teodora
Entre as garantias previstas está o direito de permanecer em acomodação separada das demais parturientes e das mães acompanhadas de seus bebês.
A legislação também assegura a presença de acompanhante durante o atendimento e o acesso à assistência psicológica. A separação dos ambientes busca evitar o agravamento do sofrimento emocional enfrentado pelas mulheres e por seus familiares.
A nova lei não cria esses direitos, mas torna obrigatória a divulgação das garantias dentro das unidades de saúde abrangidas pela legislação municipal.
Descumprimento poderá gerar penalidades
Os estabelecimentos que não instalarem os avisos estarão sujeitos às penalidades previstas na norma. A primeira irregularidade poderá resultar em advertência.
Em caso de novo descumprimento, poderá ser aplicada multa, com agravamento da penalidade nas situações de reincidência. A legislação também prevê, em determinados casos, a suspensão temporária do alvará de funcionamento.
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 387/2025, de autoria do vereador Leonardo Giordano, do PCdoB. O texto foi aprovado pela Câmara Municipal de Niterói em agosto de 2026 e encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
Prefeitura distribuirá modelo padronizado
A Prefeitura de Niterói informou que a rede municipal já desenvolve ações de acolhimento e humanização da assistência prestada às mulheres e famílias que vivenciam perdas gestacionais, fetais ou neonatais.
Segundo o município, os atendimentos incluem escuta qualificada e encaminhamento para acompanhamento psicológico e social sempre que necessário.
A Secretaria Municipal de Saúde também informou que possui um modelo padronizado do aviso exigido pela nova legislação e que o material está sendo distribuído às unidades hospitalares.
Fonte: Diário Oficial de Niterói, Câmara Municipal de Niterói e Prefeitura de Niterói.
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