Proposta prevê maior integração entre forças de segurança, medidas contra facções e milícias e novas regras de financiamento. Mudanças ainda dependem de implementação.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e no financiamento das políticas de segurança em todo o país.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, segundo os dados apresentados sobre a votação. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Para o Rio de Janeiro, um dos estados mais afetados pela atuação de facções criminosas e milícias, a medida poderá trazer mudanças importantes na integração entre instituições policiais, no combate ao financiamento do crime organizado e na participação dos municípios nas políticas de segurança.
Em Niterói, os possíveis efeitos incluem o fortalecimento da cooperação entre os sistemas municipais de monitoramento e as forças de segurança estaduais e federais.
Entretanto, a aprovação da PEC não significa que todas as mudanças começarão imediatamente. Algumas medidas ainda dependerão de regulamentação, investimentos e decisões dos governos.
Combate às milícias e facções criminosas
Um dos principais pontos da proposta é o fortalecimento dos instrumentos de enfrentamento às organizações criminosas.
O texto prevê medidas mais rigorosas relacionadas a integrantes e lideranças de facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
Entre os mecanismos apresentados estão restrições a benefícios penais, regras de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e medidas voltadas ao patrimônio ligado ao crime organizado.
A intenção é ampliar o alcance das investigações, atingindo não apenas os integrantes das organizações, mas também estruturas financeiras utilizadas para sustentar suas atividades.
A proposta também contempla medidas de proteção a denunciantes e familiares.
A aplicação dessas regras continuará sujeita aos procedimentos legais e à atuação das autoridades competentes.
Niterói poderá ampliar integração com outras cidades
A PEC também busca fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), incorporando sua estrutura à Constituição Federal.
O sistema já existe, mas a proposta pretende ampliar sua sustentação jurídica e incentivar a cooperação entre União, estados e municípios.
Na Região Metropolitana do Rio, essa integração poderá contribuir para investigações que envolvem criminosos atuando em diferentes cidades.
Niterói e Rio de Janeiro já possuem uma iniciativa de cooperação nessa área.
Em agosto de 2026, as duas prefeituras firmaram um acordo para integrar informações e tecnologias de monitoramento.
A parceria envolve o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), de Niterói, e a CIVITAS Rio, da capital.
O objetivo é facilitar a troca de informações sobre veículos suspeitos, identificação de rotas e análise de imagens que possam auxiliar as autoridades.
O acordo foi firmado antes da aprovação da PEC, mas representa um exemplo de cooperação que a proposta pretende fortalecer nacionalmente.
Guardas municipais poderão virar polícias?
Outro ponto importante é a possibilidade de criação de polícias municipais, conforme as exigências previstas na proposta e na legislação aplicável.
Isso, porém, não significa que as guardas municipais serão automaticamente transformadas em polícias.
A implementação dependerá de critérios como formação profissional, capacidade financeira, fiscalização e controle externo do Ministério Público.
No Rio de Janeiro, a prefeitura já havia ampliado a atuação municipal na segurança com a criação da Força Municipal.
Em Niterói, eventuais alterações na estrutura da Guarda Municipal dependerão de decisões administrativas e do cumprimento das normas legais.
A PEC, por si só, não determina uma transformação imediata da corporação niteroiense.
Mais recursos para a segurança pública
A proposta também estabelece mecanismos para fortalecer o financiamento das políticas de segurança e do sistema penitenciário.
Entre as medidas previstas está a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado ao pré-sal, para fundos destinados à área.
O objetivo é proporcionar maior previsibilidade de recursos para investimentos, modernização de equipamentos e manutenção de políticas públicas.
Entretanto, ainda não é possível afirmar quanto o Estado do Rio de Janeiro ou a Prefeitura de Niterói poderão receber.
Os valores dependerão da disponibilidade financeira, dos critérios de distribuição e das regras de acesso aos recursos.
Polícia Rodoviária Federal terá novas atribuições
A PEC também amplia as competências previstas para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo atuação em ferrovias e hidrovias federais.
A mudança poderá ampliar as possibilidades de cooperação no combate a crimes relacionados ao transporte de pessoas e mercadorias.
No entanto, o texto não determina operações específicas na Ponte Rio-Niterói ou na Baía de Guanabara.
Eventuais mudanças práticas dependerão da implementação das novas competências.
Maioridade penal não foi reduzida
Durante a votação, propostas relacionadas à redução da maioridade penal foram separadas do texto principal.
O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36.
As emendas tratavam de possibilidades de responsabilização penal a partir dos 16 anos e, em determinadas situações, dos 14 anos.
Essas medidas não fazem parte da PEC aprovada e deverão seguir tramitação própria.
Portanto, a votação do Senado não alterou a maioridade penal no Brasil.
O que acontece agora?
Após a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, conforme a tramitação informada.
A partir daí, diferentes medidas poderão exigir regulamentação e providências administrativas para entrar em funcionamento.
Para Niterói e os demais municípios fluminenses, os próximos passos envolverão acompanhar a distribuição de recursos, os mecanismos de integração das informações e as possibilidades de reorganização das estruturas municipais de segurança.
A expectativa é que as mudanças contribuam para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. Os resultados, porém, dependerão da execução das políticas e da atuação conjunta das instituições.
Fonte: Senado Federal e informações sobre a PEC da Segurança Pública e a cooperação entre os municípios de Niterói e Rio de Janeiro, conforme material de referência.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado.
