Liminar suspende restrições impostas pelo TRE-RJ à campanha do ex-governador ao governo do Rio; decisão não reconhece sua elegibilidade definitiva.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu na sexta-feira (28) uma liminar que restabelece o acesso de Anthony Garotinho (Republicanos) aos fundos públicos de campanha e ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
A medida suspende restrições determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) enquanto o registro de candidatura do ex-governador permanece sob análise da Justiça Eleitoral. A liberação foi noticiada pela CNN Brasil.
O que muda na campanha
Com a decisão, Garotinho recupera o acesso ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, além da possibilidade de divulgar suas propostas no horário gratuito.
Também ficam suspensos os efeitos da determinação de devolução dos recursos públicos ainda não utilizados, conforme informações publicadas pelo Congresso em Foco.
Ao analisar o pedido, o relator considerou que retirar simultaneamente o financiamento público e a propaganda eleitoral poderia inviabilizar a campanha, causando prejuízos de difícil reparação.
Candidatura não está definitivamente aprovada
A liminar trata das condições para realizar campanha enquanto o registro está sub judice, expressão que significa que a questão ainda depende de decisão judicial.
O ministro ressaltou que a medida não representa uma antecipação do julgamento sobre a elegibilidade de Garotinho. A discussão envolve uma condenação por improbidade administrativa, os prazos de suspensão dos direitos políticos, a validade da filiação partidária e as regras de inelegibilidade. Esses pontos continuam pendentes, segundo o Congresso em Foco.
Portanto, a decisão permite o prosseguimento da campanha nas condições restabelecidas, mas não encerra a disputa judicial sobre a candidatura.
Com informações de Tempo Real RJ, CNN Brasil e Congresso em Foco.
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