A Prefeitura de Niterói oficializou o horário padrão de funcionamento dos órgãos da administração municipal. A medida foi estabelecida por meio do Decreto nº 866/2026, publicado no Diário Oficial do Município, definindo que o expediente administrativo passa a ser, oficialmente, das 8h às 17h.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e passa a valer para os órgãos da administração direta, indireta e para as empresas públicas municipais.
Quem será atingido pela mudança
A nova norma estabelece um horário único para os servidores e prestadores de serviço vinculados ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de padronizar o funcionamento das repartições públicas.
O expediente oficial passa a ser:
- Horário: das 8h às 17h;
- Abrangência: administração direta, administração indireta e empresas públicas municipais;
- Vigência: imediata, a partir da publicação do decreto.
Regimes especiais permanecem
O decreto ressalta que a medida não altera a jornada dos profissionais que atuam em regime especial ou possuem horários diferenciados previstos em legislação específica.
Continuam com escalas próprias categorias como:
- Profissionais da saúde;
- Servidores em regime de plantão;
- Guarda Municipal;
- Agentes de trânsito;
- Trabalhadores da limpeza urbana;
- Demais serviços considerados essenciais.
O que muda na prática?
Embora muitas repartições municipais já funcionassem nesse horário, o decreto passa a estabelecer oficialmente um padrão para toda a estrutura administrativa do Poder Executivo.
A medida busca uniformizar a jornada dos servidores, facilitar a organização dos serviços públicos e oferecer mais previsibilidade ao cidadão quanto ao horário de atendimento das repartições municipais.
Vale destacar que unidades que prestam serviços essenciais, como hospitais, unidades de saúde, Defesa Civil, Guarda Municipal, limpeza urbana e demais setores que atuam em regime de plantão ou escalas diferenciadas, continuarão funcionando normalmente conforme suas rotinas específicas.
Segundo a Prefeitura, a padronização do expediente administrativo visa fortalecer a organização interna da administração pública sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à população.
Fonte: Diário Oficial do Município de Niterói – Decreto nº 866/2026.
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